Contrato de venda on-line
Identificação do Fornecedor
Os bens abrangidos por estas condições gerais são colocados à venda pela empresa Malossi S.p.A. com sede em via Roma 118/I 40012 Calderara di Reno (BO), Itália, registada no Registo Comercial de Bolonha com o NIPC nº 03333070377 e nº para efeitos de IVA 00612981209, doravante também referida como "Fornecedor".
1.Definições
1.1. O termo "contrato de venda online" significa o contrato de venda relativo aos bens móveis tangíveis do Fornecedor, celebrado entre este e o Cliente no contexto de um sistema de venda à distância organizado pelo Fornecedor através de sistemas informáticos.
1.2. O termo “Cliente” significa o consumidor como pessoa singular que pretende efetuar a aquisição e cuja finalidade não se destina a uma operação comercial ou profissional do Cliente, conforme especificado neste contrato.
1.3. Com a expressão “Fornecedor” deve ser a entidade identificada no cabeçalho, ou, a entidade que presta os serviços solicitados.
2. Objeto do contrato
2.1. Através do presente contrato, o Fornecedor vende e o Cliente adquire remotamente, através de instrumentos telemáticos, os bens móveis tangíveis indicados e disponíveis para venda no site malossistore.com/en/pt.
2.2. Os produtos mencionados no ponto anterior são descritos no site malossistore.com/en/pt/[código do produto]-P (por exemplo, malossistore.com/en/pt/multivar-variator-for-scooter-51_7075-P).
3. Métodos de celebração do contrato
3.1. O contrato entre o Fornecedor e o Cliente é celebrado exclusivamente através da Internet, mediante o acesso do Cliente ao site malossistore.com/en/pt onde, seguindo os procedimentos indicados, o Cliente formalizará a proposta de aquisição dos bens já mencionados no ponto 1 do artigo anterior.
4. Celebração e vigência do contrato
4.1. O contrato de compra é celebrado através do preenchimento exato do formulário e através do consentimento para a aquisição expresso na aceitação on‑line (checkout), após a visualização da página de resumo do pedido. Neste resumo, imprimível, serão indicados os dados da MALOSSI como vendedor (denominação social, nome comercial, morada completa, contactos), os do Cliente e do pedido, as principais características do produto, o preço do bem adquirido, os custos de envio e quaisquer despesas acessórias, os métodos e condições de pagamento (incluindo quaisquer encargos adicionais pelo uso de cartões), o endereço e a data prevista de entrega do produto, a existência e condições do direito de livre resolução, a garantia legal de conformidade aplicável por 3 anos ao abrigo da lei portuguesa, o procedimento para gestão de reclamações e demais informações exigidas pela legislação de proteção do consumidor.
4.2. Na ausência do mencionado no ponto anterior, o contrato não será considerado aperfeiçoado e eficaz entre as partes.
5. Formas e condições de pagamento e reembolso
5.1. Cada pagamento o Cliente só pode ser feito através de um dos métodos indicados no site do Fornecedor e no resumo de informações para impressão descrito no ponto 4.1.
5.2 O Cliente concorda que a fatura será enviada por e-mail para o seu endereço de e-mail. O Cliente pode revogar o consentimento para receber uma fatura eletrónica através de um e-mail para o endereço de e-mail da MALOSSI. Nesse caso, receberá a fatura em papel.
5.3. Qualquer reembolso ao Cliente será creditado por um dos métodos indicados pelo Fornecedor e escolhido pelo Cliente em tempo útil. Em caso de exercício do direito de livre resolução regulado na cláusula 14, o Cliente deve enviar os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a livre resolução.
6. Prazos e condições de entrega
6.1. O Fornecedor entregará os produtos e pedidos escolhidos de acordo com as condições escolhidas pelo Cliente, ou de acordo com as condições indicadas no site no momento da oferta do bem, conforme confirmado no e‑mail de confirmação da encomenda.
6.2. A data de envio das mercadorias poderá variar desde o dia da receção do pedido até um máximo de 30 dias de calendário a contar da confirmação da encomenda, salvo acordo específico em contrário. Caso o Fornecedor não possa garantir o envio dentro das datas estabelecidas, comunicá-lo-á ao Cliente, em tempo útil, por e‑mail.
6.3. As modalidades, prazos e custos de envio estão claramente indicados e bem evidenciados na página malossistore.com/en/pt, e também no resumo de informações para impressão descrito no ponto 4.1.
6.4. Em caso de atraso na entrega, o Cliente concederá ao Fornecedor um prazo suplementar adequado para a entrega. Se, ainda assim, a entrega não ocorrer dentro desse prazo, o Cliente poderá resolver o contrato. O Cliente poderá resolver o contrato de imediato se o prazo de entrega for essencial, se o Fornecedor tiver recusado entregar os bens ou se, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, o cumprimento dentro do prazo acordado for essencial.
7. Preço
7.1. Todos os preços de venda dos produtos exibidos e indicados no site malossistore.com/en/pt são expressos em euros e constituem uma oferta ao público.
7.2. Os preços de venda descritos no ponto anterior estão sujeitos a IVA, se aplicável, e a qualquer outro imposto.
7.4. No caso de as mercadorias encomendadas deverem ser entregues fora de Portugal e/ou fora da União Europeia, a venda pode estar sujeita a direitos aduaneiros e impostos de importação a pagar no local de destino. Quaisquer encargos aduaneiros, direitos ou impostos determinados por tais locais de entrega serão suportados pelo Cliente. Tais despesas e impostos estão fora do controlo do Fornecedor e não é possível prever o seu valor.
7.4. No caso de as mercadorias encomendadas deverem ser entregues fora do continente espanhol, especificamente em Ceuta e Melilha ou nas Ilhas Canárias, a venda pode estar sujeita a direitos aduaneiros e impostos de importação a pagar no local de destino. Quaisquer encargos aduaneiros, direitos ou impostos determinados por tais locais de entrega serão suportados pelo Cliente. Tais despesas e impostos estão fora do controlo do Fornecedor e não é possível prever o valor.
7.5. Todas as informações relativas aos produtos, bem como os preços, estão disponíveis na folha descritiva correspondente a cada produto. Além disso, cabe ressaltar que as características do bem e o preço pago pelo Cliente, denominado “preço total”, estão indicados no resumo de informações para impressão descrito no ponto 4.1.
8. Disponibilidade de produtos
8.1. O Fornecedor garante a preparação e conclusão dos pedidos sem demora através do seu sistema telemático e de acordo com as restrições mencionadas no ponto 6.2.
8.2. O sistema informático do Fornecedor confirmará que o pedido foi feito enviando um e-mail conforme indicado no ponto 4.2.
9. Limitações de Responsabilidade
9.1. No caso de não ser capaz de executar o pedido dentro dos prazos previstos pelo Contrato, o Fornecedor não assumirá qualquer responsabilidade se as ineficiências forem causadas por situações de força maior.
9.2. Exceto em casos de dolo ou negligência grave, o Fornecedor não será responsabilizado perante o Cliente por ineficiências ou avarias relacionadas com a rede de Internet que estejam além de seu próprio controlo ou do dos seus subfornecedores.
9.3. Além disso, o Fornecedor não será responsável por danos, perdas e despesas sofridos pelo Cliente, como a não execução do contrato, se estes se deverem a causas não atribuíveis ao Fornecedor, uma vez que o Cliente só tem direito à restituição integral do preço pago.
9.4. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por quaisquer usos fraudulentos e ilícitos causados por terceiros, cartões de crédito, cheques e outros meios de pagamento.
9.5. Em nenhum caso o Cliente será responsabilizado por atrasos e descuidos relacionados com o pagamento se provar que o executou dentro dos prazos e da maneira indicada pelo Fornecedor.
10. Responsabilidade por defeitos, prova de danos e danos indenizáveis
10.1. A reclamação de danos pelo Cliente deve ser feita por escrito e deve indicar que produto causou o dano e a data da compra.
10.2. O Fornecedor não será responsabilizado pelas consequências que se devam a um produto defeituoso no caso do defeito ser atribuível à conformidade do produto, a uma regra legal obrigatória ou a uma disposição vinculativa, ou se o estado do conhecimento científico e técnico no momento da introdução do produto no mercado pelo Fornecedor ainda não permitia considerar o produto como defeituoso.
10.3. Não é devida qualquer indemnização no caso do Cliente ter conhecimento de um produto defeituoso e, no entanto, se expor voluntariamente ao perigo que possa surgir.
10.4. Em qualquer caso, o Cliente deve verificar o defeito, o dano e o nexo causal entre o defeito e o dano. O Cliente deve ter o produto disponível para possíveis verificações.
11. Uso/destino do produto
11.1. O Fornecedor declina toda a responsabilidade derivada do uso indevido dos produtos.
11.2. Tal como todos os produtos destinados à competição, os produtos Malossi devem ser considerados de forma diferente dos produtos destinados à utilização em estrada e podem não estar sujeitos às leis e aos códigos de trânsito dos diferentes países em que são comercializados.
11.3 A marca Malossi é uma marca registada na União Europeia bem como noutros países, e é propriedade exclusiva da Malossi. Todos os conteúdos do presente sítio Web, incluindo, a título de exemplo e sem carácter exaustivo, textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, ícones, marcas, vídeos, ficheiros de áudio, software, layout, código-fonte e qualquer outro material, são propriedade da Malossi ou utilizados por esta ao abrigo de uma licença ou de outro título válido, ou dos respetivos titulares que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação nacional, europeia e internacional em matéria de propriedade intelectual, direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade industrial. É proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação ao público, alteração, elaboração, publicação, extração, reutilização ou outra utilização, mesmo que parcial, dos conteúdos do site sem o prévio consentimento escrito da Malossi ou do respetivo titular dos direitos. O acesso e a consulta do site não conferem ao utilizador qualquer licença ou direito de utilização das marcas, dos conteúdos ou de outros direitos de propriedade intelectual presentes no site. Qualquer utilização não autorizada dos conteúdos ou das marcas poderá constituir uma violação da legislação aplicável e dar origem ao exercício das medidas legalmente previstas.
12. Garantias e modalidades de assistência
12.1. O Fornecedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto, ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável de proteção do consumidor.
12.2. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade dos bens por reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei, devendo o Fornecedor assegurar a reposição da conformidade num prazo razoável e sem grave inconveniente para o Cliente.
12.3. Quando a garantia for acionada e for verificada a falta de conformidade, proceder‑se‑á à reparação ou substituição do produto, sem custos para o Cliente. Os bens ou componentes substituídos poderão ser retidos pelo Fornecedor, quando tal resulte da operação de reposição da conformidade.
12.4. A garantia não abrange anomalias decorrentes de utilização indevida, montagem não conforme às instruções, intervenção técnica não autorizada ou alterações que afetem causalmente o funcionamento do produto, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
12.5. No caso do produto vendido pelo Fornecedor apresentar anomalias devido a mau funcionamento, o Fornecedor responderá conforme indicado acima, desde que:
- as instruções de montagem tenham sido escrupulosamente seguidas;
- uma rodagem tenha sido realizada em tempo útil num veículo em boas condições;
- não tenha sido associado a produtos que não sejam originais ou da própria Malossi;
O Cliente deverá consultar o site malossistore.com, onde encontrará informações técnicas precisas nas tabelas específicas. Se tal não for suficiente, juntamente com o seu mecânico, poderá expor o problema em detalhe através do preenchimento de formulário específico.
12.6. Se, após uma ou mais interações, for necessário enviar o produto objeto do problema para a sede do Fornecedor para verificação técnica, o Cliente será responsável pela remessa e terá que explicar detalhadamente os motivos da devolução da mercadoria. Caso o defeito seja confirmado, a reposição da conformidade (reparação ou substituição) será assegurada e todos os custos de envio serão suportados pelo Fornecedor. O motivo da devolução pode ser comunicado através do preenchimento do formulário específico disponível em https://malossistore.com/pt/Order/Reso
13. Obrigações do Cliente
13.1. O Cliente assume a obrigação de pagar o preço dos bens adquiridos de acordo com os termos e formas indicados pelo contrato.
13.2. O Cliente assume a obrigação de imprimir e manter este contrato após a conclusão da compra online.
13.3. Entende-se que as informações contidas neste contrato já foram lidas e aceitas pelo Cliente, uma vez que este processo é obrigatório antes de confirmar a aquisição.
14. Direito de livre resolução
14.1. Em qualquer caso, o Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado, sem quaisquer penalizações e sem indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquirir a posse física dos bens.
14.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão ao Fornecedor mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta, e-mail ou através do formulário eletrónico disponibilizado). O Cliente pode utilizar o formulário tipo de livre resolução, sem que o uso do mesmo seja obrigatório.
14.3. O Cliente deve devolver os bens ou entregá‑los devidamente embalados a quem for indicado pelo Fornecedor sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a livre resolução. O Cliente suportará apenas os custos diretos da devolução, salvo se o Fornecedor tiver aceitado por escrito, suportá‑los. O Cliente é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
14.4. O direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente, no caso de bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados; e bem assim, não poderão ser devolvidos no caso de bens destinados a serem montados em partes técnicas ou mecânicas, se depois de abertos foram montados mostrando estado de uso.
14.5. O Fornecedor reembolsará o preço do produto ao Cliente, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informado da decisão de livre resolução. O Fornecedor reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.
14.6. Uma vez recebida a comunicação em que o Cliente manifeste a sua intenção de exercer a livre resolução, as partes considerarão resolvido o contrato, sem prejuízo das obrigações previstas nos pontos anteriores deste artigo.
15. Motivos da resolução
15.1. Fora do âmbito da livre resolução do ponto 14, as obrigações mencionadas no ponto 13.1 assumidas pelo Cliente e a garantia do pagamento efetuado de acordo com os meios já mencionados no ponto 5.1, bem como as obrigações assumidas pelo Fornecedor no ponto 6, têm carácter essencial, pelo que, por acordo expresso, o incumprimento de apenas uma das referidas obrigações, salvo se determinado por caso fortuito ou força maior, implicará a rescisão de pleno direito do contrato, sem necessidade de decisão judicial.
16. Modalidades de arquivamento do contrato
16.1. De acordo com os regulamentos sobre contratação eletrónica, o Fornecedor informa o Cliente que seus pedidos serão arquivados em formato digital no servidor da Internet e na sede do mesmo Fornecedor de acordo com critérios de discrição e segurança.
17. Comunicações e Requisitos
17.1. Comunicações escritas dirigidas ao Fornecedor e quaisquer reclamações também podem ser enviadas através do formulário de contacto.
17.2. Para que o Fornecedor possa enviar as comunicações, o Cliente deve indicar a residência ou domicílio, o número de telefone ou o endereço de e-mail no formulário de registo.
18. Resolução de Litígios
18.1. Todas as controvérsias emergentes ou relacionadas com o presente contrato podem ser submetidas, por opção do Cliente, a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) territorialmente competente, ou aos tribunais judiciais competentes do domicílio do consumidor. O Fornecedor informa ainda sobre a existência da plataforma de RLL em linha (ODR) da União Europeia, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
19. Lei Aplicável e foro – Cláusula Final
19.1. Este contrato é regulado pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
19.2. Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplicam‑se a legislação de defesa do consumidor e o Código Civil portugueses.
19.3 Para todos os litígios decorrentes do presente contrato ou com ele relacionados, incluindo os relativos à sua interpretação, validade, eficácia, execução e rescisão, a competência territorial obrigatória cabe ao tribunal do local de residência ou domicílio do «Cliente», caso este seja residente em Portugal.
19.4. Este Contrato derroga e substitui qualquer acordo, entendimento, negociação, verbal ou escrita.
20. Língua de referência e a sua validade no contrato
20.1. O presente contrato, composto por 20 pontos, foi redigido em língua portuguesa. Em caso de versões traduzidas em outras línguas, prevalecerá a versão em língua portuguesa.